Flashcard FC38556
Como será realizada a intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público?
Parte Geral - (CPC)
- Perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial
- Diretamente ao chefe do Poder Executivo
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Resposta
Perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicialComentário do professor
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
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