Flashcard FC38638
Após obter a tutela antecipada para prevenir a divulgação de informações confidenciais, qual é o próximo passo que Laura, deve tomar conforme a legislação?
Parte Geral - (CPC)
Após obter a tutela antecipada para prevenir a divulgação de informações confidenciais, qual é o próximo passo que Laura, deve tomar conforme a legislação?
- Laura deve aditar a petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, além de confirmar o pedido de tutela final, dentro de 15 dias ou outro prazo maior estipulado pelo juiz.
- Laura deve aditar a petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, além de confirmar o pedido de tutela final, dentro de 30 dias ou outro prazo maior estipulado pelo juiz.
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Resposta
Laura deve aditar a petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, além de confirmar o pedido de tutela final, dentro de 15 dias ou outro prazo maior estipulado pelo juiz.Comentário do professor
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
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