Flashcard FC38641
Marcelo obteve uma tutela antecipada para parar a construção de um complexo residencial que bloquearia a vista para o mar de seu restaurante. Se Marcelo não realizar o aditamento d
Parte Geral - (CPC)
- O processo será extinto sem resolução do mérito.
- O processo continuará normalmente, e a tutela antecipada permanecerá em vigor até o final do julgamento.
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Resposta
O processo será extinto sem resolução do mérito.Comentário do professor
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
[...]
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
O aditamento de uma petição inicial é um procedimento jurídico usado para modificar, completar ou esclarecer aspectos da petição inicial após ela já ter sido apresentada ao tribunal. Esse processo é geralmente necessário quando há mudanças nas circunstâncias ou na legislação, ou quando é preciso corrigir erros ou incluir informações que não foram disponibilizadas no momento inicial da ação.
No caso de Marcelo, a falha em realizar o aditamento necessário — que inclui a complementação de argumentos e a juntada de novos documentos dentro do prazo dado — resultará na extinção do processo. Isso significa que ele perderá a proteção jurídica provisória que havia conseguido, e a construção do complexo poderia prosseguir, afetando negativamente seu negócio.
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