Flashcard FC38642
Após conseguir uma tutela antecipada para interromper a divulgação de um software inovador por um ex-colaborador, Juliana precisa fazer o aditamento da petição inicial. Como deve p
Parte Geral - (CPC)
- Juliana deve realizar o aditamento nos mesmos autos do processo inicial, sem a incidência de novas custas processuais.
- Juliana deve iniciar um novo processo para o aditamento, incluindo o pagamento de novas custas processuais.
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Resposta
Juliana deve realizar o aditamento nos mesmos autos do processo inicial, sem a incidência de novas custas processuais.Comentário do professor
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
[...]
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
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