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Flashcard FC38646

O que acontece com a decisão da tutela antecipada se a empresa de construção não interpuser recurso contra essa decisão?

Parte Geral - (CPC)

VUNESP

Roberto obteve uma tutela antecipada para parar as obras de um novo complexo industrial próximo ao seu estabelecimento, alegando que a construção aumentaria a poluição na área significativamente.

O que acontece com a decisão da tutela antecipada se a empresa de construção não interpuser recurso contra essa decisão?
  1. Torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
  2. Torna-se estável mesmo se da decisão que a conceder for interposto o respectivo recurso.
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Resposta

Torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Comentário do professor

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

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