Flashcard FC38675
O que acontece se for excessivamente oneroso ou impossível para Lucas obter todas as informações do réu exigidas pelo inciso II do Art. 319 para sua petição inicial?
Parte Especial - (CPC)
- A petição inicial de Lucas não será indeferida pelo não atendimento às exigências do inciso II, se a obtenção dessas informações tornar o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso, conforme o § 3º do Art. 319.
- A petição inicial de Lucas será indeferida pelo não atendimento às exigências do inciso II, mesmo no caso dessas informações tornar o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso, conforme o § 3º do Art. 319.
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Resposta
A petição inicial de Lucas não será indeferida pelo não atendimento às exigências do inciso II, se a obtenção dessas informações tornar o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso, conforme o § 3º do Art. 319.Comentário do professor
Art. 319. A petição inicial indicará:
[...]
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
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