Flashcard FC38695
Lucas iniciou uma ação para revisar os termos de financiamento de sua casa. De acordo com o Art. 330, § 3º do CPC, qual é a obrigação de Lucas em relação ao valor incontroverso do
Parte Especial - (CPC)
- Lucas deve continuar pagando o valor incontroverso do débito conforme as condições originalmente contratadas.
- Lucas pode suspender o pagamento do valor incontroverso do débito até que a ação seja resolvida.
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Resposta
Lucas deve continuar pagando o valor incontroverso do débito conforme as condições originalmente contratadas.
Comentário do professor
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
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