Flashcard FC38710
Se o autor ou o réu não comparecerem injustificadamente à audiência de conciliação ou mediação, qual é a consequência legal conforme o Art. 334, § 8º do CPC?
Parte Especial - (CPC)
Se o autor ou o réu não comparecerem injustificadamente à audiência de conciliação ou mediação, qual é a consequência legal conforme o Art. 334, § 8º do CPC?
- Serão considerados como cometendo um ato atentatório à dignidade da justiça e poderão ser multados em até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, com a multa revertida para a União ou o Estado.
- Não há penalidade legal específica para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação.
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Resposta
Serão considerados como cometendo um ato atentatório à dignidade da justiça e poderão ser multados em até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, com a multa revertida para a União ou o Estado.
Comentário do professor
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.[...]
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
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