Flashcard FC38759
Suponha que um processo seja sobre a anulação de um casamento, um direito considerado indisponível. Quando a revelia não implica a aceitação das alegações de fato do autor como ver
Parte Especial - (CPC)
Suponha que um processo seja sobre a anulação de um casamento, um direito considerado indisponível.
Quando a revelia não implica a aceitação das alegações de fato do autor como verdadeiras, segundo o Art. 345, II do CPC?
- A revelia não produz o efeito de presumir as alegações do autor como verdadeiras quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
- A revelia garante que todas as alegações do autor sejam aceitas como verdadeiras, mesmo em casos de direitos indisponíveis.
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Resposta
A revelia não produz o efeito de presumir as alegações do autor como verdadeiras quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
Comentário do professor
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Este inciso reforça que, em casos envolvendo direitos indisponíveis, como status de pessoa ou capacidade civil, a revelia do réu não resulta na presunção automática de verdade das alegações do autor. Isso assegura que decisões importantes que afetam direitos fundamentais sejam tomadas com base em uma análise cuidadosa e não apenas pela falta de resposta do réu.
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