Flashcard FC38760
Suponha que uma ação de reivindicação de propriedade foi iniciada sem o documento de registro do imóvel, requisito legal para a prova da propriedade. Em que condição a revelia não
Parte Especial - (CPC)
Suponha que uma ação de reivindicação de propriedade foi iniciada sem o documento de registro do imóvel, requisito legal para a prova da propriedade.
Em que condição a revelia não tem o efeito de presumir verdadeiras as alegações do autor, de acordo com o Art. 345, III do CPC?
- A revelia não produzirá o efeito mencionado se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
- A revelia garante a presunção de verdade, mesmo que documentos essenciais estejam ausentes.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revelia não produzirá o efeito mencionado se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
Comentário do professor
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Este inciso clarifica que a falta de documentos essenciais requeridos por lei para provar a alegação do autor impede que as afirmações sejam aceitas como verdadeiras automaticamente pela revelia do réu. Isso é crucial para evitar decisões baseadas em reivindicações legalmente insustentáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em