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Na decisão que julga parcialmente o mérito de uma ação, reconhecendo uma quantia específica como devida e incontroversa, quais são as opções imediatas para o autor, conforme os §§

Parte Especial - (CPC)

VUNESP

Na decisão que julga parcialmente o mérito de uma ação, reconhecendo uma quantia específica como devida e incontroversa, quais são as opções imediatas para o autor, conforme os §§ 1º e 2º do Art. 356 do CPC?
  1. O autor pode executar essa obrigação reconhecida imediatamente, sem necessidade de caução, mesmo que haja recurso contra a decisão.
  2. O autor só pode executar a decisão após o fim do processo, independentemente das circunstâncias.

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Resposta

O autor pode executar essa obrigação reconhecida imediatamente, sem necessidade de caução, mesmo que haja recurso contra a decisão.

Comentário do professor

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

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