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Flashcard FC38778

Qual é a opção dada às partes para delimitar consensualmente as questões de fato e de direito no processo, e qual é o efeito dessa delimitação, conforme o Art. 357, § 2º do CPC?

Parte Especial - (CPC)

VUNESP

Qual é a opção dada às partes para delimitar consensualmente as questões de fato e de direito no processo, e qual é o efeito dessa delimitação, conforme o Art. 357, § 2º do CPC?
  1. As partes têm a opção de apresentar ao juiz uma delimitação consensual das questões de fato e de direito, que, se homologada pelo juiz, torna-se vinculativa tanto para as partes quanto para o próprio juiz.
  2. As partes têm a opção de apresentar ao Ministério Público uma delimitação consensual das questões de fato e de direito, que, se homologada pelo juiz, torna-se vinculativa tanto para as partes quanto para o próprio juiz.
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Resposta

As partes têm a opção de apresentar ao juiz uma delimitação consensual das questões de fato e de direito, que, se homologada pelo juiz, torna-se vinculativa tanto para as partes quanto para o próprio juiz.

Comentário do professor

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

[...]

§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

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