Flashcard FC38864
Um tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos me
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)
João, estudante de direito, constatou que esse tratado internacional colidia materialmente com o Art. X da Constituição da República, que dispõe sobre a organização de um colegiado do Poder Executivo, e com o Art. Y da Lei federal nº 123, que integrou a eficácia de um direito fundamental.
É correto afirmar quer esse tratado revogou o Art. X da Constituição da República, mas não recepcionou o Art. Y da Lei nº 123.
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