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Pedro possuía uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de o seu t

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

Pedro possuía uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de o seu temor se concretizar e, consequentemente, vir a ser preso.
 
O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, Pedro
  1. poderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida de obrigação alimentícia.
  2. poderia ser preso apenas se não pagasse dívida de obrigação alimentícia, de modo voluntário e inescusável, ou fosse depositário infiel.
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Resposta

poderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida de obrigação alimentícia.

Comentário do professor

Súmula Vinculante 25 – Depositário infiel É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Publicação - DJe nº 238/2009, p. 1, em 22/12/2009.

  • A CF/88 ainda prevê a prisão do depositário infiel porque o tratado não tem status constitucional.
  • O Pacto de São José tem status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição), o que levou à revogação das normas infraconstitucionais que permitiam a prisão.
  • O STF, por meio da Súmula Vinculante 25, tornou a prisão do depositário infiel ilícita, apesar de sua previsão na Constituição, devido ao status supralegal do tratado.

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