Flashcard FC402888
Qual princípio impede que o Ministério Público desista da ação penal pública?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IBADE · 2023
Qual princípio impede que o Ministério Público desista da ação penal pública?
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Resposta
Princípio da indisponibilidade
Impõe ao MP o dever de proteger o interesse público na persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400570
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