Flashcard FC402910
Qual é o efeito da ausência de representação no prazo na ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBADE · 2019
Qual é o efeito da ausência de representação no prazo na ação penal pública condicionada?
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Resposta
Extingue a punibilidade, cabendo indeferir pedidos e não instaurar inquérito.Veja como foi cobrado:
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