Flashcard FC402914
Qual a natureza jurídico-processual da representação na ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBADE · 2017
Qual a natureza jurídico-processual da representação na ação penal pública condicionada?
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Resposta
Representação é condição específica de procedibilidade; deve existir antes da denúncia e, após oferecida, torna‑se irretratável.Veja como foi cobrado:
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