Flashcard FC402933
Quando a extração de mensagens de aparelho sem autorização judicial é lícita?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBADE · 2019
Quando a extração de mensagens de aparelho sem autorização judicial é lícita?
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Resposta
Quando o aparelho foi entregue por quem detém a posse legítima, existe interesse investigativo e o titular das comunicações está falecido, permitindo perícia e laudo lícito.Veja como foi cobrado:
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