Flashcard FC402949
Quando a entrada em domicílio para cumprir prisão é lícita, considerando que a prisão pode ser efetuada a qualquer dia e hora?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2017
Quando a entrada em domicílio para cumprir prisão é lícita, considerando que a prisão pode ser efetuada a qualquer dia e hora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É lícita com mandado judicial, com consentimento do morador ou em flagrante delito, respeitadas outras exceções constitucionais e legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400631
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em