Flashcard FC402950
Quais institutos foram reconhecidos como direitos fundamentais para assegurar o direito de recorrer e o controle da prisão?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2017
Quais institutos foram reconhecidos como direitos fundamentais para assegurar o direito de recorrer e o controle da prisão?
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Resposta
Duplo grau de jurisdição, garantindo o direito de recorrer;Audiência de custódia, assegurando ser levado sem demora à autoridade judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400632
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