Flashcard FC402956
Qual princípio autoriza o delegado, mediante fundamentação técnico‑jurídica, a não lavrar auto de prisão em flagrante por ausência de tipicidade material?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2017
Qual princípio autoriza o delegado, mediante fundamentação técnico‑jurídica, a não lavrar auto de prisão em flagrante por ausência de tipicidade material?
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Resposta
Princípio da insignificância, aplicado quando a lesividade é ínfima; exige decisão técnico‑jurídica motivada, não configurando desídia ou prevaricação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400638
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