Flashcard FC402965
Qual é o critério decisivo para que a autoridade policial conceda fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2022
Qual é o critério decisivo para que a autoridade policial conceda fiança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade policial pode conceder fiança quando a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400647
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em