Flashcard FC402968
Quando a autoridade policial pode conceder fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBADE · 2022
Quando a autoridade policial pode conceder fiança?
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Resposta
Somente quando a pena máxima do delito não for superior a 4 anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400650
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