Flashcard FC402970
Quando aplica-se o procedimento sumário com base na cominação máxima da pena?
Processos Criminais em Espécie
IBADE · 2025
Quando aplica-se o procedimento sumário com base na cominação máxima da pena?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a sanção máxima cominada for inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400652
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em