Flashcard FC402971
Quando cabe a mutatio libelli e qual providência o Ministério Público deve adotar?
Processos Criminais em Espécie
IBADE · 2019
Quando cabe a mutatio libelli e qual providência o Ministério Público deve adotar?
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Resposta
Aditar a denúncia em 5 dias, por escrito ou reduzindo a termo, assegurando contraditório e defesa, para readequar a qualificação penal sem reiniciar o processo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400653
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