Flashcard FC402972
Quando cabe recurso em sentido estrito quanto à extinção da punibilidade?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBADE · 2025
Quando cabe recurso em sentido estrito quanto à extinção da punibilidade?
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Resposta
Da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/400654
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