Flashcard FC402978
A prática de contravenção no âmbito de violência doméstica justifica a decretação da prisão preventiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IBADE · 2019
A prática de contravenção no âmbito de violência doméstica justifica a decretação da prisão preventiva?
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Resposta
Não. Ausência de previsão legal e exigência de legalidade estrita; cabem medidas protetivas e medidas cautelares diversas.
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