Flashcard FC405561
O aborto por honoris causa ou por razões sociais constitui excludente de ilicitude no direito penal brasileiro?
Medicina Legal
IDECAN · 2022
O aborto por honoris causa ou por razões sociais constitui excludente de ilicitude no direito penal brasileiro?
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Resposta
Não. São ilícitos penais e não têm amparo legal como excludentes de ilicitude.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/402554
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