Qual a consequência penal da inimputabilidade e em que se funda a medida aplicada?

Resposta

Não se aplica pena; impõe‑se medida de segurança fundada na periculosidade do agente.
Modalidades: internação ou tratamento ambulatorial, definidas por perícia psiquiátrica e fixadas pelo juiz enquanto perdurar o risco.