Flashcard FC40576
Art.7 – As ordens devem ser prontamente obedecidas: 3° – Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrit
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.7 – As ordens devem ser
prontamente obedecidas:
3° – Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que emitiu, atender à solicitação.
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