Flashcard FC40577
Art.7 – As ordens devem ser prontamente obedecidas: 4° – Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.7 – As ordens devem ser
prontamente obedecidas:
4° – Cabe ao executante que exorbitar no
cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que
cometer.
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