Flashcard FC40580
Art.9° – Excluem-se das prescrições deste Regulamento os policiais-militares na inatividade quando, no meio civil, tratarem de assunto que não seja de natureza policial-militar de
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.9° – Excluem-se das
prescrições deste Regulamento os policiais-militares na inatividade quando, no
meio civil, tratarem de assunto que não seja de natureza policial-militar de
caráter sigiloso ou funcional.
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Resposta
Parágrafo Único – A prescrição
deste Artigo não se aplica aos policiais-militares inativos quando estiverem
convocados para o serviço ativo, no exercício de função em qualquer organização
policial-militar, fardados ou não, ainda quando atuarem coletivamente com
policiais-militares da ativa ou da inatividade.]
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