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Art. 10 – A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. São componentes para aplicá-las: I – o Governador do
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art. 10 – A competência para
aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao
grau hierárquico. São componentes para aplicá-las:
I – o Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;
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