Flashcard FC40583
Art. 10 – A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. São componentes para aplicá-las: III – o Chefe do Est
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art. 10 – A competência para
aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao
grau hierárquico. São componentes para aplicá-las:
III – o Chefe do Estado Maior, Subchefe do Estado Maior, Comandante de Guarnição, Comandante de Policiamento da Capital, Comandante do Corpo de Bombeiros e Diretor, aos que servirem sob suas ordens;
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