Flashcard FC40588
Art. 11 – Todo policial-militar que tenha conhecimento de um fato contrário à disciplina deve dar parte dele ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Neste último caso, de
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
3° – No caso de participação de ocorrência com
policial-militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da parte,
deve este direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo
máximo de 6 (seis) dias úteis. Expirado este prazo,deve o signatário da parte
informar a ocorrência referida à autoridade a que estiver subordinado.
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