Flashcard FC40590
Art. 11 – Todo policial-militar que tenha conhecimento de um fato contrário à disciplina deve dar parte dele ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Neste último caso, de
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
5o – A
autoridade que receber a parte, não sendo competente para solucioná-la, deve
encaminhá-la a seu superior imediato;
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