Flashcard FC40604
Art.13 – Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares e das obrigações policiais-militares, na sua manifes
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.13 – Transgressão
disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das
obrigações policiais-militares e das obrigações policiais-militares, na sua
manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos
preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que
não constitua crime. As transgressões disciplinares são:
XIII – apresentar parte ou
recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos
desrespeitosos ou com argumentos falsos ou de má fé, ou mesmo sem justa causa
ou razão;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em