Flashcard FC40681
Art.13 – Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares e das obrigações policiais-militares, na sua manifes
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.13 – Transgressão
disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das
obrigações policiais-militares e das obrigações policiais-militares, na sua
manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos
preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que
não constitua crime. As transgressões disciplinares são:
XC – deixar ou negar-se a
receber vencimentos, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe
seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em