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Art.13 – Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares e das obrigações policiais-militares, na sua manifes
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.13 – Transgressão
disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das
obrigações policiais-militares e das obrigações policiais-militares, na sua
manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos
preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que
não constitua crime. As transgressões disciplinares são:
CXXXVI – fazer uso, na
inatividade das designações hierárquicas quando:
5. e) no exercício das funções de natureza não policiais-militares, mesmo oficiais,
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