Flashcard FC40743
Art.l6 – São causas de justificação. I – ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l6 – São causas de
justificação.
I – ter sido cometida a
transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem
pública;
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