Flashcard FC40744
Art.l6 – São causas de justificação. II – ter sido cometida a transgressão em legitima defesa, própria ou de outrem;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l6 – São causas de
justificação.
II – ter sido cometida a
transgressão em legitima defesa, própria ou de outrem;
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