Flashcard FC40745
Art.l6 – São causas de justificação. III – ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o dever
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l6 – São causas de
justificação.
III – ter sido cometida a
transgressão pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o
subordinado a cumprir rigorosamente o dever no caso de perigo, necessidade
urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e disciplina,
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