Flashcard FC40747
Art.l6 – São causas de justificação. VI – nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l6 – São causas de
justificação.
VI – nos casos de ignorância,
plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de
patriotismo, humanidade e probidade.
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Resposta
Parágrafo Único – Não haverá
punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.
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