Flashcard FC40750
Art.l7 – São circunstâncias atenuantes: III – ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l7 – São circunstâncias
atenuantes:
III – ter sido cometida a transgressão
para evitar mal maior;
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