Flashcard FC40751
Art.l7 – São circunstâncias atenuantes: IV – ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l7 – São circunstâncias
atenuantes:
IV – ter sido cometida a
transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não
constitua causa de justificação;
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