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Flashcard FC40755

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: III – reincidência da transgressão, ainda quando punida verbalmente a anterior;

Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia

VADE MECUM

Art.l8 – São circunstâncias agravantes:

III – reincidência da transgressão, ainda quando punida verbalmente a anterior;
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