Flashcard FC40760
Art.l8 – São circunstâncias agravantes: VI I – ter sido praticada a transgressão com premeditação;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l8 – São circunstâncias
agravantes:
VI I – ter sido praticada a transgressão com premeditação;
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