Flashcard FC40761
Art.l8 – São circunstâncias agravantes: IX – ter sido praticada a transgressão em presença de tropa;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l8 – São circunstâncias
agravantes:
IX – ter sido praticada a
transgressão em presença de tropa;
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