Flashcard FC40762
Art.l8 – São circunstâncias agravantes: X – ter sido praticada em presença de público;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.l8 – São circunstâncias
agravantes:
X – ter sido praticada em presença de público;
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