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Flashcard FC40763

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: XI – ser a transgressão ofensiva ao decoro e a dignidade policial-militar.

Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia

VADE MECUM

Art.l8 – São circunstâncias agravantes:

XI – ser a transgressão ofensiva ao decoro e a dignidade policial-militar.
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